Lei Ordinária Nº 3617
Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Classificação: PARCELAMENTO DE SOLO
Autoria: Ari Lafin
Assunto: Altera a Lei nº 3.592, de 02 de outubro de 2024, que dispõe sobre a delimitação do perímetro do Distrito Residencial Morada Beira Mata, que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.617 - ALTERA LEI 3592 - DIST. RES. MORADA BEIRA MATA | .docx | 10/12/2024 | 14,8 KB | |
| 3.617 | 10/12/2024 | 222,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3592 | 02/10/2024 | Delimitação do perímetro do Distrito Residencial Morada Beira Mata |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 138/2024 | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 3.592, de 02 de outubro de 2024, que dispõe sobre a delimitação do perímetro do Distrito Residencial Morada Beira Mata, que passará a condição de núcleo urbano, transformando o espaço em Zona de Urbanização Específica para Sítios ZUES, e dá outras providências. |