Lei Ordinária Nº 3631
Data: 16/01/2025
Situação: Em vigor
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Autoria: Alei Fernandes
Assunto: Dispõe sobre campanha publicitária incentivadora por meio de sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3.631 | 21/01/2025 | 886,6 KB | ||
| LEI 3.631 - CAMPANHA IPTU 2025-2028 | .docx | 21/01/2025 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 3/2025 | 13/01/2025 | Dispõe sobre campanha publicitária incentivadora por meio de sorteio de prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo aos exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028. |