Projeto de Lei Nº 78/2005
Tipo: Executivo
Data: 12/07/2005
Protocolo: 00942/2005
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PLANO DE AÇAO E APLICAÇAO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REGULAMENTA A UTILIZAÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 22/09/2005 | 40 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 28/07/2005
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Remetente: PLENÁRIO SESSÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 28/07/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 28/07/2005
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Envio: 28/07/2005
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
Remetente: Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/08/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 05/09/2005
Complemento: Parecer da emenda aditiva 001/2005 Nº 0127/05
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 05/09/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 07/09/2005
Complemento: Parecer redação final Nº 0128/05
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 08/09/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 08/09/2005
Complemento: parecer de redação final nº 128/05
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 03/10/2005
Complemento: Parecer AO VETO Nº 0160/05
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/10/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 10/10/2005
Complemento: Parecer EMENDAS Nº 0167/05
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | Parecer Nº 0098/05 | |
| Parecer Nº 2/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | Parecer Nº 030/05 | |
| Parecer Nº 3/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | Parecer Nº 049/05 | |
| Parecer Nº 4/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | Parecer da emenda aditiva 001/2005 Nº 0127/05 | |
| Parecer Nº 5/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | Parecer redação final Nº 0128/05 | |
| Parecer Nº 6/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | parecer de redação final nº 128/05 | |
| Parecer Nº 7/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | Parecer AO VETO Nº 0160/05 | |
| Parecer Nº 8/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | Parecer EMENDAS Nº 0167/05 | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 26/08/2005 | Cria Parágrafo únicao ao artigo 5° do Projeto de Lei n° 078/2005 do Executivo. | |
| Autógrafo Nº 75/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 06/09/2005 | ||
| Veto Nº 1/2005 ao Projeto de Lei Nº 78/2005 | 20/09/2005 | : Veto à emenda aditiva ao Projeto de Lei n.º 078/2005, por ilegalidade, inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. |