Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 78/2005
Tipo: Aditiva
Data: 26/08/2005
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Wanderley Paulo da Silva
Assunto: Cria Parágrafo únicao ao artigo 5° do Projeto de Lei n° 078/2005 do Executivo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2005 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 78/2005 | 12/07/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PLANO DE AÇAO E APLICAÇAO APROVADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, REGULAMENTA A UTILIZAÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |