Projeto de Lei Nº 10/2006
Tipo: Executivo
Data: 13/02/2006
Protocolo: 01244/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO
Assunto: RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/02/2006 | 36 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 13/02/2006
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Remetente: PLENÁRIO SESSÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 20/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 20/02/2006
Complemento: Parecer Nº 0021/06
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 10/2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 10/2006 | 13/02/2006 | Parecer Nº 0021/06 | |
| Autógrafo Nº 8/2006 ao Projeto de Lei Nº 10/2006 | 21/02/2006 | ||
| Lei Ordinária Nº 1440 | 22/02/2006 | RECONHECE O JORNAL OFICIAL DOS MUNICIPIOS COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |