Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Nº 44/2006
Data: 19/04/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer EM.MOD 001 Nº 076/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/05/2006 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2006 | 19/04/2006 | ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO OS PORTADORES DE (CA) CANCER OU DE SÍNDROME IMUNODEFICIÊNCIA ADQUERIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |