Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 89/2006
Data: 06/09/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 0216/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2006 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 89/2006 | 06/09/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PARÁGRAFO NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N. 1.458 DE 13 DE ABRIL DE 2006, PERMITINDO CONSTRUÇÕES COM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |