Projeto de Lei Nº 92/2006
Tipo: Executivo
Data: 15/09/2006
Protocolo: 01710/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 19/10/2006 | 140 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 15/09/2006
Complemento: Plenário Sessão
Remetente: PLENÁRIO SESSÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Ad. 001 Nº 0205/06
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Mod. 002 Nº 0206/06
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Mod. 003 Nº 0207/06
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Mod. 004 Nº 0208/06
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Mod. 005 Nº 0209/06
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Adt. 006 Nº 0210/06
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Mod. 007 Nº 0211/06
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Nº 0212/06
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Ad. 001 Nº 0053/06
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. mod. 004 Nº 0054/06
Documento vinculado: Parecer Nº 10/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. mod. 005 Nº 0055/06
Documento vinculado: Parecer Nº 11/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Adt. 006 Nº 0056/06
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em Mod. 007 Nº 0057/06
Documento vinculado: Parecer Nº 13/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Nº 058/06
Documento vinculado: Parecer Nº 14/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Adt. 001 Nº 031/06
Documento vinculado: Parecer Nº 15/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Mod. 002 Nº 032/06
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Mod. 003 Nº 033/06
Documento vinculado: Parecer Nº 17/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Adt. 006 Nº 034/06
Documento vinculado: Parecer Nº 18/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Nº 035/06
Documento vinculado: Parecer Nº 19/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Emendas Nº 078 a 84 /06
Documento vinculado: Parecer Nº 20/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Emendas e Projeto Nº 078 a 085/06
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Redação Final Nº 086/06
Documento vinculado: Parecer Nº 22/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Adt. 008 Nº 037/06
Documento vinculado: Parecer Nº 23/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Adt 008 Nº 0213/06
Documento vinculado: Parecer Nº 24/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSAO DE ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Nº 010/06
Documento vinculado: Parecer Nº 25/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Ecologia e Meio Ambiente
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Redação Final Nº 000/06
Documento vinculado: Parecer Nº 26/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Envio: 13/11/2006
Complemento: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resposta: 13/11/2006
Complemento: Parecer Em. Adt. 008 Nº 059/06
Documento vinculado: Parecer Nº 27/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Remetente: Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 04/12/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Complemento: Parecer Veto a Em. Mod. 001 Nº 096/06
Documento vinculado: Parecer Nº 28/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Ad. 001 Nº 0205/06 | |
Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Mod. 002 Nº 0206/06 | |
Parecer Nº 3/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Mod. 003 Nº 0207/06 | |
Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Mod. 004 Nº 0208/06 | |
Parecer Nº 5/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Mod. 005 Nº 0209/06 | |
Parecer Nº 6/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Adt. 006 Nº 0210/06 | |
Parecer Nº 7/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Mod. 007 Nº 0211/06 | |
Parecer Nº 8/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Nº 0212/06 | |
Parecer Nº 9/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Ad. 001 Nº 0053/06 | |
Parecer Nº 10/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. mod. 004 Nº 0054/06 | |
Parecer Nº 11/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. mod. 005 Nº 0055/06 | |
Parecer Nº 12/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Adt. 006 Nº 0056/06 | |
Parecer Nº 13/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em Mod. 007 Nº 0057/06 | |
Parecer Nº 14/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Nº 058/06 | |
Parecer Nº 15/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Adt. 001 Nº 031/06 | |
Parecer Nº 16/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Mod. 002 Nº 032/06 | |
Parecer Nº 17/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Mod. 003 Nº 033/06 | |
Parecer Nº 18/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Adt. 006 Nº 034/06 | |
Parecer Nº 19/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Nº 035/06 | |
Parecer Nº 20/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Emendas Nº 078 a 84 /06 | |
Parecer Nº 21/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Emendas e Projeto Nº 078 a 085/06 | |
Parecer Nº 22/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Redação Final Nº 086/06 | |
Parecer Nº 23/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Adt. 008 Nº 037/06 | |
Parecer Nº 24/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Adt 008 Nº 0213/06 | |
Parecer Nº 25/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Nº 010/06 | |
Parecer Nº 26/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Redação Final Nº 000/06 | |
Parecer Nº 27/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Em. Adt. 008 Nº 059/06 | |
Parecer Nº 28/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 15/09/2006 | Parecer Veto a Em. Mod. 001 Nº 096/06 | |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 25/10/2006 | MODIFICA AÇÃO AO ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 092/2006 DO EXECUTIVO. | |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 25/10/2006 | MODIFICA AÇÃO DO ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 092/2006. | |
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 27/10/2006 | MODIFICA AÇÃO AO ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 092/2006. | |
Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 30/10/2006 | MODIFICA AÇÃO DO ANEXO II AO PROJETO DE LEI N° 092/2006. | |
Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 30/10/2006 | MODIFICA AÇÃO DO ANEXO II AO PROJETO DE LEI N° 092/2006. | |
Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 30/10/2006 | CRIA A AÇÃO DO ANEXO II AO PROJETO DE LEI N° 092/2006. | |
Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 06/11/2006 | MODIFICA AÇÃO DO ANEXO II DO PROJETO DE LEI N° 092/2006. | |
Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 13/11/2006 | CRIA A AÇÃO DO ANEXO II AO PROJETO DE LEI N° 092/2006. | |
Autógrafo Nº 101/2006 ao Projeto de Lei Nº 92/2006 | 14/11/2006 | ||
Lei Ordinária Nº 1543 | 01/12/2006 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |