Projeto de Lei Nº 102/2006
Tipo: Legislativo
Data: 10/10/2006
Protocolo: 01723/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CHAGAS ABRANTES
Assunto: FAZ RESERVA DE VAGAS EM EMPRESAS QUE RECEBEREM INCENTIVOS FISCAIS DO MUINICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/10/2006 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 10/10/2006
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO
Remetente: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 23/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 23/10/2006
Complemento: Parecer Nº 0182/06
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 102/2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 102/2006 | 10/10/2006 | Parecer Nº 0182/06 | |
| Autógrafo Nº 94/2006 ao Projeto de Lei Nº 102/2006 | 07/11/2006 | ||
| Lei Ordinária Nº 1528 | 07/11/2006 | FAZ RESERVA DE VAGAS EM EMPRESAS QUE RECEBEREM INCENTIVOS FISCAIS DO MUINICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |