Projeto de Lei Nº 106/2006
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2006
Protocolo: 01738/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2006 | 133,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 16/10/2006
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Remetente: PLENÁRIO SESSÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 30/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Complemento: Parecer Nº 0191/06
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 106/2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Nº 106/2006 | 16/10/2006 | Parecer Nº 0191/06 | |
| Autógrafo Nº 91/2006 ao Projeto de Lei Nº 106/2006 | 31/10/2006 | ||
| Lei Ordinária Nº 1521 | 01/11/2006 | DISCIPLINA A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA - NO LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |