Parecer Nº 1/2007 ao Projeto de Lei Nº 21/2007
Data: 26/02/2007
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 032/07
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/03/2007 | 34 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2007 | 26/02/2007 | ALTERA A ALÍNEA "f" DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.538/2006 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ESTENDE A COMPETÊNCIA AO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |