Projeto de Lei Nº 54/2007
Tipo: Legislativo
Data: 17/05/2007
Protocolo: 02107/2007
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: GERSON L. FRANCIO - JABURU
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO PARA OS DONOS DE CÃES FEROZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/08/2008 | 38,5 KB |