Parecer Nº 1/2008 ao Projeto de Lei Nº 39/2008
Data: 24/04/2008
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 049/08
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/06/2008 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2008 | 24/04/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR INFRA-ESTRUTURA VISANDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, FIXA AS NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |