Parecer Nº 2/2008 ao Projeto de Lei Nº 71/2008
Data: 10/10/2008
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: PARECER N° 131/2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/10/2008 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2008 | 10/10/2008 | ESTABELECE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS, DAS MÃES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |