Projeto de Lei Nº 13/2009
Tipo: Legislativo
Data: 20/02/2009
Processo: 1815/2009
Protocolo: 01815/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Luis Fabio Marchioro, LEOCIR JOSÉ FACCIO, Hilton Polesello
Assunto: TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS (PASSEIO PÚBLICO) EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM EM CONSTRUÇÃO EM NOSSA CIDADE E OS QUE FOREM CONSTRUIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 25/02/2009 | 49 KB |