Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 19/2009
Data: 06/03/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2009 | 42 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2009 | 06/03/2009 | ALTERA ARTIGOS QUE MENCIONA DA LEI 1.199/2004 DE 19 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |