Parecer Nº 2/2009 ao Projeto de Lei Nº 33/2009
Data: 01/04/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/04/2009 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2009 | 01/04/2009 | "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE A GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ASSENTO DE ÓBITO E CASAMENTO, GARANTIDA POR FORÇA DA LEI FEDERAL" Nº. 6.015/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |