Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 52/2009
Data: 20/05/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/06/2009 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2009 | 20/05/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER A TÍTULO GRATUITO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIA CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006.(CASA) |