Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 66/2009
Data: 06/07/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2009 | 42,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 66/2009 | 06/07/2009 | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO DESAFETAR OS LOTES URBANOS QUE MENCIONA DA CATEGORIA DE BENS DOMINIAIS PARA A CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM DO POVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |