Projeto de Lei Nº 83/2009
Tipo: Legislativo
Data: 19/08/2009
Processo: 2816/2009
Protocolo: 02816/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LEOCIR JOSÉ FACCIO
Assunto: FICA PROÍBIDO O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTOS DE USO COLETIVO, TOTAL OU PARCIALMENTE FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/08/2009 | 36 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Envio: 19/08/2009
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENCAMINHADO
Remetente: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
Destinatário: CJR 2009 - CHAGAS ABRANTES,PROFESSORA MARISA,GERSON L. FRANCIO - JABURU
Envio: 31/08/2009 - Prazo: 10/09/2009
Complemento: CJR 2009 - CHAGAS ABRANTES,PROFESSORA MARISA,GERSON L. FRANCIO - JABURU
Remetente: CJR 2009 - CHAGAS ABRANTES,PROFESSORA MARISA,GERSON L. FRANCIO - JABURU
Destinatário: CESAS 2009 - PROFESSORA MARISA,LUIS FABIO MARCHIORO,PAULO DA FARMÁCIA,
Envio: 31/08/2009 - Prazo: 10/09/2009
Complemento: CESAS 2009 - PROFESSORA MARISA,LUIS FABIO MARCHIORO,PAULO DA FARMÁCIA,
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 83/2009 | 19/08/2009 | ||
| Parecer Nº 2/2009 ao Projeto de Lei Nº 83/2009 | 19/08/2009 | ||
| Autógrafo Nº 74/2009 ao Projeto de Lei Nº 83/2009 | 15/09/2009 | ||
| Lei Ordinária Nº 1846 | 16/09/2009 | FICA PROÍBIDO O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTOS DE USO COLETIVO, TOTAL OU PARCIALMENTE FECHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NARGUILE. |