Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Nº 84/2009
Data: 19/08/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2009 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 84/2009 | 19/08/2009 | TORNA OBRIGATÓRIO CRIAR O REGISTRO DE HÓSPEDES ATUALIZADO CONTENDO: NOME COMPLETO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - RG, ENDEREÇO, TELEFONE, NÚMERO DA PLACA E MARCA DO VEÍCULO (SE TIVER), EM TODOS OS HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SORRISO - MT., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |