Parecer Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Nº 19/2010
Data: 18/02/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 12/03/2010 | 43 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 19/2010 | 18/02/2010 | MODIFICA O ARTIGO 31 DA LEI N° 1.699/2008 DE 09 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |