Parecer Nº 2/2005 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2005
Data: 03/06/2005
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 032/05
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/06/2005 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2005 | 03/06/2005 | ALTERA O ANEXO I , II, VI E VII E ACRESCE O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2003, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |