Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Tipo: Executivo
Data: 08/02/2006
Protocolo: 01224/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2006 | 38,5 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 08/02/2006
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Remetente: PLENÁRIO SESSÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 09/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 09/02/2006
Complemento: Parecer Nº 008/06
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 09/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Resposta: 09/02/2006
Complemento: Parecer Nº 008/06
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 10/02/2006
Complemento: Parecer EM.MOD. 001 Nº 0011/06
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 10/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 10/02/2006
Complemento: Parecer RED. FINAL Nº 0012/06
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 08/02/2006 | Parecer Nº 008/06 | |
| Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 08/02/2006 | Parecer Nº 008/06 | |
| Parecer Nº 3/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 08/02/2006 | Parecer EM.MOD. 001 Nº 0011/06 | |
| Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 08/02/2006 | Parecer RED. FINAL Nº 0012/06 | |
| Autógrafo Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 10/02/2006 | ||
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 13/02/2006 | aaaaaaaa | |
| Lei Complementar Nº 42 | 13/02/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTAREM COM NO MÍNIMO 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL) |