Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006
Data: 08/02/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 007/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/02/2006 | 35,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2006 | 08/02/2006 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ART. 132 E 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |