Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006
Data: 08/02/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer RED. FINAL Nº 0012/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/02/2006 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2006 | 08/02/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |