Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Tipo: Executivo
Data: 18/05/2006
Protocolo: 01474/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITO
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/05/2006 | 39 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: PLENÁRIO SESSÃO
Envio: 29/05/2006
Complemento: PLENÁRIO SESSÃO
Remetente: PLENÁRIO SESSÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 29/05/2006
Complemento: Parecer Nº 095/06
Documento vinculado: Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 29/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Resposta: 29/05/2006
Complemento: Parecer Nº 041/06
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 29/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 29/05/2006
Complemento: Parecer EM. MOD 001 Nº 012/06
Documento vinculado: Parecer Nº 3/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 29/05/2006
Complemento: Parecer EM.MOD. 001 Nº 096/06
Documento vinculado: Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 29/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 29/05/2006
Complemento: Parecer RED.FINAL Nº 099/06
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Envio: 29/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Resposta: 29/05/2006
Complemento: Parecer Nº 013/06
Documento vinculado: Parecer Nº 6/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Remetente: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Envio: 29/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Resposta: 29/05/2006
Complemento: Parecer Nº 043/06
Documento vinculado: Parecer Nº 7/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Remetente: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E FISACALIZAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 03/07/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Resposta: 03/07/2006
Complemento: Parecer do Veto Nº 0134/06
Documento vinculado: Parecer Nº 8/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer Nº 095/06 | |
| Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer Nº 041/06 | |
| Parecer Nº 3/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer EM. MOD 001 Nº 012/06 | |
| Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer EM.MOD. 001 Nº 096/06 | |
| Parecer Nº 5/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer RED.FINAL Nº 099/06 | |
| Parecer Nº 6/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer Nº 013/06 | |
| Parecer Nº 7/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer Nº 043/06 | |
| Parecer Nº 8/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | Parecer do Veto Nº 0134/06 | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 25/05/2006 | MODIFICA ARTIGOS 2º., 3º. e 4º. DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2006 | |
| Autógrafo Nº 7/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 30/05/2006 | ||
| Lei Complementar Nº 52 | 01/08/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |