Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Tipo: Modificativa
Data: 25/05/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: ADEVANIR PEREIRA DA SILVA, CHAGAS ABRANTES, EDERSON DALMOLIN-XUXU, GERSON LUIS FRANCIO, GILBERTO EGLAIR POSSAMAI, Marilda Salete Savi, SANTINHO AGOSTINHO SALERNO, SILVETH XAVIER DE OLIVEIRA, Wanderley Paulo da Silva
Assunto: MODIFICA ARTIGOS 2º., 3º. e 4º. DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2006 | 36 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |