Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006
Data: 18/05/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer EM.MOD. 001 Nº 096/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 29/05/2006 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 7/2006 | 18/05/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A FORMA DE COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - NAS OBRAS E CONSTRUÇÕES CIVIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |