Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006
Data: 21/07/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 0/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2006 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 16/2006 | 21/07/2006 | ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 049/06 DE 13 DE JULHO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |