Parecer Nº 2/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2006
Data: 21/07/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 024/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2006 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2006 | 21/07/2006 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 21, 35, 38, 39 E 82 E A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, REFERENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 048/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |