Parecer Nº 1/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2006
Data: 11/08/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Nº 0158/06
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 14/08/2006 | 33,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2006 | 11/08/2006 | ALTERA INCISO XI DO ARTIGO 40 DA LEI IMPLEMENTAR Nº. 032/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |