Parecer Nº 4/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2006
Data: 11/10/2006
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: Parecer Red. Final Nº 0220/06
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/11/2006 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2006 | 11/10/2006 | AUTORIZA A INCLUSÃO À LEI COMPLEMENTAR N° 040/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO - DO ANEXO IV AMPLIANDO A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |