Projeto de Lei Complementar Nº 17/2008
Tipo: Executivo
Data: 12/11/2008
Processo: 1508/2008
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Dilceu Rossato
Assunto: "ALTERA E CRIA INCISO E PARÁGRAFOS NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2008 | 39,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 19/2008 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2008 | 12/12/2008 | ||
| Lei Complementar Nº 92 | 12/12/2008 | ALTERA E CRIA INCISO E PARÁGRAFOS NO ARTIGO 223 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENÇÃO IPTU LOTEAMENTO) |