Parecer Nº 3/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009
Data: 19/01/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 09/02/2009 | 42 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2009 | 19/01/2009 | ALTERA ÍTEM "C" DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 043/2006 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |