Parecer Nº 3/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009
Data: 30/01/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 13/03/2009 | 42,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2009 | 30/01/2009 | ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLMENTAR Nº 078/2008 DE 19 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |