Parecer Nº 3/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2009
Data: 10/08/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 31/08/2009 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2009 | 10/08/2009 | CRIA INCISO III E ALÍNEAS "A" E "B" AO ARTIGO 52, E CRIA INCISO IV AO ARTIGO 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |