Parecer Nº 1/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2009
Data: 16/10/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2009 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2009 | 16/10/2009 | ALTERA O INCISO I DO § 4º E O § 5º DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0102/2009 DE 23 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |