Autógrafo Nº 16/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009
Data: 01/12/2009
Assunto: ALTERA ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 097/2009, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 02/12/2009 | 266,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009 | 18/11/2009 | ALTERA ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 097/2009, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |