Parecer Nº 2/2009 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009
Data: 18/11/2009
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/11/2009 | 30,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 24/2009 | 18/11/2009 | ALTERA ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 097/2009, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |