Parecer Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010
Data: 25/01/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/02/2010 | 45,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2010 | 25/01/2010 | ALTERA E CRIA PARÁGRAFO AO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2006 DE 13 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |