Parecer Nº 1/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2010
Data: 26/02/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/03/2010 | 43 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2010 | 26/02/2010 | ALTERA E CRIA ALÍNEAS E INCISOS AO § 1° DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR N°081/2008 DE 19 DE JUNHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |