Parecer Nº 7/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2010
Data: 29/01/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/02/2010 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2010 | 29/01/2010 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 112, CRIA ALÍNEAS AO MESMO E ALTERA OS ARTIGOS 114 E 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2005 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |