Parecer Nº 3/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2010
Data: 21/06/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/07/2010 | 29 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 9/2010 | 21/06/2010 | SUPRIME O § 2° DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2009. |