Parecer Nº 3/2010 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2010
Data: 12/07/2010
Situação: Em vigor
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 12/07/2010 | 28,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2010 | 12/07/2010 | SÚMULA: MODIFICA O § 2° E CRIA O § 3° NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2009. |