Lei Ordinária Nº 62
Data: 28/04/1988
Situação: Em vigor
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS AOS DOMINGOS, FERIADOS E HORÁRIO NOTURNO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 23/12/2010 | 306,5 KB | |
Lei Ordinária Nº 62 | 23/05/2019 | 4,1 MB | ||
Arquivo 2 | 20/12/2013 | 225,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2 | 26/01/1987 | Regulamenta o funcionamento das farmácias aos domingos, feriados e horarios noturno |