Lei Ordinária Nº 171
Data: 11/12/1990
Situação: Em vigor
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 171 | 23/05/2019 | 3 MB | ||
Ato Original | .html | 07/05/2014 | 47,3 KB | |
LO 0171 - 1990 - Compilada | .doc | 19/06/2020 | 44,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 352 | 08/03/1994 | Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
Lei Ordinária Nº 346 | 14/12/1993 | Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | |
Lei Ordinária Nº 230 | 05/03/1992 | Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 25 | 18/10/2005 | Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |