Lei Ordinária Nº 230
Data: 05/03/1992
Situação: Revogada
Classificação: CRIANÇAS, IDOSOS E DEFICIENTES
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO A SEÇÃO III, ARTIGO 11, ITENS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 171/90.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei Ordinária Nº 230 | 23/05/2019 | 1,1 MB | ||
| LO 0230 - 1992 - Compilada | .doc | 22/06/2020 | 35 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 171 | 11/12/1990 | Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 421 | 09/05/1995 | Dá nova redação a Seção III, artigo 11, intens I e II da Lei Municipal nº 171/90, e dá outras providências |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 25 | 18/10/2005 | Dá nova redação a Seção III, artigo 11, intens I e II da Lei Municipal nº 171/90, e dá outras providências |