Lei Ordinária Nº 388
Data: 14/12/1994
Situação: Revogada
Classificação: Administração de pessoal
Assunto: APROVA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Lei Ordinária Nº 388 | 23/05/2019 | 9,3 MB | ||
LO 0388 - 1994 - Compilada | .docx | 24/06/2020 | 70,5 MB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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