Lei Ordinária Nº 404
Data: 04/04/1995
Situação: Revogada
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Assunto: FICAM ISENTOS DE PROJETOS, AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA, COM ÁREA IGUAL OU INFERIOR A 63,00 M², QUANDO EDIFICADAS NOS BAIRROS POPULARES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 404 | 23/05/2019 | 2,2 MB | ||
| LO 0404 - 1995 - Compilada | .docx | 25/06/2020 | 13,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 30/12/2004 | Isenta obrigatoriedade de projeto que especifica, e da outras providências |